Nulidade – Ineficácia de um ato jurídico, resultante da ausência de uma das condições necessárias para sua validade. A inserção dessa modalidade contratual decorreu da necessidade de regulamentação das relações . Na petição, deve haver informações como: os dados do autor e réu; o fato, os fundamentos jurídicos e as especificações do pedido; o valor da causa; dentre outras, especificadas no Código de Processo Civil. Las partes de un Documento Jurídico son las siguientes: Se le denomina como documento jurídico a todo aquel argumento o testimonio fehaciente de un acontecimiento que un individuo o institución privada o pública hacen como resultados de sus actos. Princípios – Os princípios são mandamentos que se irradiam sobre as normas, dando-lhes sentido, harmonia e lógica. A chamada noção de ato jurídico abrange as ações humanas, tanto aquelas que são meramente obedientes à ordem constituída, determinantes de consequências jurídicas ex lege, independente de serem ou não queridas como aquelas outras declarações de vontade, polarizadas no sentido de uma finalidade, hábeis a produzir efeitos jurídicos queridos. Os Procuradores dos Estados são organizados em carreira, na qual o ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases. Difere do contrabando por omitir mercadoria que poderia entrar no país, o que não ocorre no primeiro caso. Empresas de economia mista – São as empresas que aliam o poder público com o privado, ou seja, são as empresas que o Estado participa (com capital e direito a voto), conjuntamente com o particular. Fechar sugestões Pesquisar Pesquisar. Instrução criminal: fase processual penal destinada a deixar o processo em condições para o julgamento. A A contento – Diz-se de tudo que se fez satisfatoriamente, ou que se concluiu segundo os próprios desejos anteriormente manifestados. Diz-se de pessoa ou coisa preparada para determinada missão ou circunstância: secretário ad hoc, tribuna ad hoc. A competência para processar e julgar a ação cível originária tem natureza funcional e funda-se na qualidade da parte ou na matéria de litígio. STJ – Superior Tribunal de Justiça. Ato administrativo – Designa todo o ato praticado por delegado dos poderes públicos no exercício de suas funções administrativas, seja dirigindo os negócios públicos, que são atribuídos a sua competência, seja promovendo todas as medidas e diligências indispensáveis a sua realização. Ver artigo 5º, incisos LXIX e LXX, da Constituição Federal, Lei nº 1.533/51 e Lei n° 4.348/64. Meritum causae – Mérito da causa. Arresto – Apreensão judicial de bens do devedor, ordenada pela justiça, como meio acautelador de segurança ou para garantir o credor quanto à cobrança de seu crédito, evitando que seja injustamente prejudicado, pelo desvio desses bens. 2. Nesse caso, ele vai agir por intermédio do Ministério Público. Carta rogatória – É o expediente pelo qual o juiz pede à Justiça de outro país a realização de atos jurisdicionais que necessitam ser praticados em território estrangeiro. Petição inicial nos crimes de ação privada ou crimes de ação pública em que a lei admite a ação privada. Ex. Advocacia administrativa – É patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público (artigo 321 do Código Penal). Tem a finalidade de garantir o melhor serviço e o melhor preço, verificada pela execução da medida. A primeira instância se constitui no juízo onde se inicia a ação principal, que vai da citação inicial válida até a sentença. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Ação penal – É a ação para examinar a ocorrência de crime ou contravenção. Um dos elementos fundamentais do direito, mostrando-se o apoio ou a proteção legal, que é avocada pelo sujeito do direito, obrigando todos que tentem molestar seus direitos a respeitá-los. 70 , CC : " domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo ". A pena prevista é de reclusão, de dois a oito anos, e multa (artigo 316 do Código Penal). CONCEITO DE NORMA JURÍDICA. Significa que somente o promotor natural é que deve atuar no processo, o que impede a chefia da instituição de efetuar designações casuísticas, afastando um procurador e designando outro para atuar naquela causa. Ao examinar a liminar, o ministro relator também avalia se o pedido apresentado tem fundamentos jurídicos aceitáveis. A.1- Capacidade das partes: capacidade é a aptidão para adquirir direitos e . close menu Idioma. Assim visto, a decisão recorrida mostrou-se prudente, firme e estadeada pelos quais foi editada, de molde a esclarecer que não existia qualquer comprovação de ilicitude no negócio jurídico firmado entre as partes, que vicie sua existência válida, não havendo, portanto, que se falar em sua rescisão, afastando por completo a hipótese de suposta fraude nos negócios jurídicos formalizados entre as partes litigantes. Também chamado dano patrimonial. Ver Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) e Lei 9.504/97 (estabelece normas para as eleições). A pena prevista para este crime é de reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. Tarea 1 Redacción de Documentos Jurídicos. São requisitos obrigatórios de todo título executivo a liquidez, certeza e exigibilidade. Ver artigo 42 do Código Penal. Recurso contra decisão que contém obscuridade, omissão ou contradição, tendo como finalidade esclarecer, tornar clara a decisão. En el caso de los textos divulgativos nos topamos con las revistas jurídicas. Corrupção passiva – Quando é o próprio funcionário quem solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem, desde que tais fatos ocorrem em razão da função, ainda que fora dela ou antes de assumi-la. Conselho Nacional do Ministério Público – Criado pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), é responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do MP. Não existe prazo para encerrar um procedimento administrativo na área cível, apenas na criminal, que é de 30 dias, conforme Resolução nº 77, editada pelo Conselho Superior do MPF em 2004. Conheça todas as funcionalidade da BDJUR na página de Apresentação do Serviço. Expressão respeitosa com que se pede ao interlocutor permissão para discordar de seu ponto de vista. Visam estabelecer prerrogativas em favor de uma das partes, quase sempre em favor da administração, objetivando, sempre, o perfeito atendimento do interesse público, o qual se sobrepõe sempre sobre o particular. São leis auto-revogáveis, pois possuem data certa para perder a vigência. Concussão – É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração. Título executivo – É o documento que se apresenta perante um juiz para se requerer a execução de uma dívida ou obrigação a que se comprometeu o devedor. Além disso, o MPT também pode ser árbitro ou mediador em dissídios coletivos, fiscalizar o direito de greve nas atividades essenciais e propor ações pedindo a nulidade de cláusulas ilegais em contratos trabalhistas e acordos coletivos. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". Prazo dilatório – É aquele em que as partes, de comum acordo, podem reduzir ou prorrogar. Recurso – Instrumento para pedir a mudança de uma decisão, na mesma instância ou em instância superior. Plágio – Apresentação, como própria, de trabalho ou obra intelectual produzida por outrem. O juiz que expede a precatória é chamado de deprecante e o que recebe, deprecado. 5º, inciso LXXII, regulamentado pela Lei nº 9.507, de 12/11/97). É, pois, a declaração da inexistência do ato ou do negócio, que se indica anulável ou que se apresenta inválido. Excesso de mandato. Não obstante tenha surgido nos primórdios da civilização ocidental, o direito positivo se consolida como esquema de segurança jurídica a partir do século XIX. Código de Processo Civil: artigos 70 a 76. Esta web utiliza cookies para obtener datos estadísticos de la navegación de sus usuarios. El título del documento se debe encargar de, con una conclusión que invita a los lectores participantes a. Tu dirección de correo electrónico no será publicada. Adição da denúncia – É o ato pelo qual o promotor público, após ter oferecido a denúncia, vem aditá-la para incluir novos nomes ou novos fatos, que a ela se integram. Também se procede a diligência para procurar e trazer à presença da autoridade, que a ordenou, o menor, que saiu do poder de seus pais ou tutores, para recolocá-lo sob o poder destes. É concedido quando a demora da decisão causar prejuízos. Ver artigos 530 a 534 do Código de Processo Civil. Jure et facto – Por direito e de fato. DIREITO POSITIVO: conjunto de normas jurídicas escritas e não escritas, vigentes em um determinado território e, também internacionalmente, na relação entre os Estados. Crime de responsabilidade – A rigor, não é crime, mas conduta ou comportamento de inteiro conteúdo político, apenas tipificado e nomeado como crime, sem que tenha essa natureza. Ação – Direito que tem qualquer cidadão para buscar uma decisão judicial, por meio de um proceso. Extemporâneo – Intempestivo, fora do tempo oportuno. Ministério Público Federal – Atua nas causas de competência da Justiça Federal e nas de competência do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, sempre que estiverem em discussão bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas e empresas públicas federais. Deprecada – Denominação que se dá à carta precatória. Diferença entre difamação e calúnia: na calúnia, o fato imputado é considerado crime pelo nosso ordenamento jurídico (por exemplo, Fulano é corrupto); na difamação, não, mas da mesma forma é uma ofensa à dignidade. Consiste em solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. You also have the option to opt-out of these cookies. Em matéria eleitoral, representação é a denúncia de irregularidade apresentada pelo MPE à Justiça Eleitoral. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". Cartório, tabelionato. Câmaras de Coordenação e Revisão – Órgãos colegiados do Ministério Público Federal que tem as atribuições de coordenar, integrar e revisar o exercício funcional dos membros do MPF. A doutrina define crime como o "fato proibido por lei sob ameaça de uma pena" (Bento de Faria). Segundo o Código Penal, contrabando significa importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Em regra, ab-rogação somente ocorre em virtude de lei ou regulamento que venha implantar novos princípios, determinando a anulação ou cassação da lei, regulamento ou costume anteriormente vigentes. Consiste em inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito. Ver artigo 295 e 296 do Código de Processo Penal. Efeito suspensivo – Suspensão dos efeitos da decisão de um juiz ou tribunal, até que o tribunal tome a decisão final sobre um recurso. Numerus clausus – Número limitado. 1. Pode ser preparatória, quando antecede a propositura da ação principal, e incidental, proposta no curso da ação principal, como incidente da própria ação. Litisconsorte – Participante de um litisconsórcio; ativo – quando for autor; passivo – quando réu. Incapacidade – Falta de qualidades ou ausência de requisitos indispensáveis para o exercício ou gozo de direitos. Geralmente o ICP é preliminar ao ajuizamento das ações civis públicas. E Economicidade – É a relação entre custo e benefício a ser observada na atividade pública, posta como princípio para o controle da Administração Pública (artigo 70, Constituição Federal). Abolitio criminis – Expressão latina utilizada em Direito Penal. P Paciente – Em Direito Penal, designa a pessoa que sofrerá a condenação. Verbi gratia (v.g.) Ministério Público do Trabalho – Trata de matérias decorrentes das relações de trabalho que envolvam interesse público, fiscalizando o cumprimento da legislação e procurando regularizar e mediar as relações entre empregados e empregadores. É o pedido para antecipar os efeitos da decisão, antes do seu julgamento. L9307. Chamado também de embargo. Extradição – É o ato pelo qual um Estado entrega a outro, por solicitação deste, um indivíduo para ser processado e julgado perante seus tribunais. Ela é privada quando é o próprio ofendido que pede a punição do ofensor, porque o bem violado é exclusivamente privado (por exemplo, um queixa por crime de calúnia, que é espécie de crime contra a honra). Justiça Federal – Órgão do Poder Judiciário constituída pelos Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais. A reclamação é feita contra o ato injusto, para que seja desfeito ou para que se repare a injustiça. Um procurador somente se afasta de um processo por algum dos motivos previstos em lei ou quando mudam de área de atuação ou cidade. Qualquer cidadão pode representar ao MPF, podendo fazê-lo por escrito ou pessoalmente na Procuradoria. Consiste em desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. No Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República tem assento no plenário, à direita do presidente. Deportação – Pena que se impõe a uma pessoa, em regra por crime político, consistente em abandonar o país e ir residir em outro local que lhe for determinado. Concessa venia – Com a devida permissão. Duplo grau de jurisdição – Princípio da organização do Judiciário que determina a existência de instância inferior e superior. A maioria dos gêneros de textos jurídicos - como leis, contratos, sentenças, procurações - tem um formato padrão. O Ministério Público abrange o Ministério Público da União (Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) e o Ministério Público Estadual. Estado de emergência – Declaração emanada do Poder Público, pondo o país ou nação em situação de vigilância ou de defesa contra as ameaças de perturbações ou contra as perturbações ou atentados a sua integridade política ou territorial. Diz-se do julgamento proferido em desacordo com o pedido ou natureza da causa. A Teoria Tridimensional do Direito, no Brasil mais conhecida pelo seu formulador original, mas não exclusivo, o professor Miguel Reale, foi concebida como uma proposta de construção do pensamento jurídico e uma das principais inovações no estudo e compreensão deste fenômeno. Coação – 1. O parecer do Ministério Público não obriga o juiz a proferir sentença segundo a posição do órgão. A principal função dos psicólogos no âmbito da justiça é auxiliar em questões relativas à saúde mental dos envolvidos em um processo. Numerus apertus – Número ilimitado. Ver artigo 18, inciso II, do Código Penal. aquí presentamos: un proyecto compuesto de 20 unidades, redactadas de modo sencillo y breve. Por exemplo, a discussão sobre a competência de um juiz para julgamento de uma causa constitui espécie de preliminar; assim também a legitimidade da parte para fazer aquele pedido. A pena prevista para este crime é de reclusão, de um a oito anos, e multa. Proferir – Decretar, enunciar. A petição Inicial é o pedido para que se comece um processo. Tipo penal – É a descrição abstrata, estabelecida em norma penal incriminadora, de comportamentos do agente capazes de violar bem juridicamente protegido. Ver artigo 5°, inciso XXXVIII, da Constituição Federal e os artigos 433 a 438 do Código de Processo Penal. Abuso de poder conferido a alguém, seja poder público (administrativo), como poder privado (pátrio poder, poder conjugal). 2. Notificação – Aviso judicial pelo qual se dá conhecimento a uma pessoa de algum fato, que também é de seu interesse, a fim de que possa usar das medidas legais ou das prerrogativas que lhe sejam asseguradas por lei. Es secuencial y se señalan las páginas para orientar al lector. Processo administrativo – Processo relativo a servidor no exercício de suas atribuições. Arbitragem – É uma forma para solucionar litígios, entre pessoas capazes de contratar, relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Caberá ao órgão do qual proveio o incidente julgá-lo, preponderando o entendimento de que estará vinculado à interpretação fixada pela corte. 2. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience. Ver artigo 476 do Código de Processo Civil. A incapacidade pode ser absoluta ou relativa. Privilegium fori – Privilégio de foro. Extra petita – Além do pedido. É o que se extrai do art. Ou seja, apesar de pertencer à estrutura do MPU, o MPDFT não cuida de matérias da competência da Justiça Federal, mas das que competem às Justiças Estaduais. Liberdade condicional – Benefício concedido aos condenados, mediante determinados requisitos, antecipando o seu retorno ao convívio em sociedade. 97 da Constituição Federal, que proclama que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros do Tribunal ou do respectivo órgão especial poderá ser reconhecida a inconstitucionalidade de ato normativo do Poder Público. Negligência – É a inércia psíquica, a indiferença do agente que, podendo tomar as devidas cautelas exigíveis, não o faz por displicência, relaxamento ou preguiça mental. 60, § 4º, da Constituição Federal de 1988. Um exemplo de norma que não retroage é a criação de um novo tributo: ele só poderá ser cobrado a partir do momento em que já foi criado, e não sobre situações anteriores. En otras palabras, se logra una mejor definición del argumento si se maneja una terminología ciertamente específica. Contribuição que o Estado exige, diretamente em função de uma obra pública, dos proprietários de imóveis que foram beneficiados por ela. No se trata de un manual de lenguaje jurídico ni de un curso al uso con teoría y ejercicios. Artigos 201 e seguintes do Código de Processo Civil. Bitributação – Diz-se quando duas autoridades diferentes, igualmente competentes, mas exorbitando uma delas das atribuições que lhes são conferidas, decretam impostos que incidem, seja sob o mesmo título ou sob nome diferente, sobre a mesma matéria tributável, isto é, ato ou objeto. Dos direitos constitucionais defendidos pelos procuradores dos direitos do cidadão podemos destacar a liberdade, igualdade, dignidade, saúde, educação, assistência social, acessibilidade, direito à informação e livre expressão e segurança pública, dentre outros. Excesso de limites nas funções administrativas cujas atribuições são definidas e determinadas em lei. Na próxima etapa, pressione o botão "Reescrever". que un individuo o institución privada o pública hacen como resultados de sus actos. A bitributação é vedada pela Constituição Federal. Autuação – É o ato que consiste em dar existência material a um processo ou procedimento: junta-se a inicial, que pode ser, por exemplo, uma denúncia ou uma representação, com todos os documentos relativos ao caso; põe-se uma capa, na qual constam indicações como nomes do autor e réu, ou do representante e representado, mais a data, breve descrição do assunto e o número que aquele processo/procedimento recebeu. Tarea 1 Redacción de Documentos Jurídicos by paola9ruiz-30 in Orphan Interests > Justice. Exceção de suspeição – Assim se diz da alegação de suspeita de parcialidade que possa ser feita contra juiz, contra o órgão do Ministério Público, contra o escrivão ou serventuário da justiça ou contra o perito nomeado para funcionar na causa. Bens dominiais – Ou bens dominicais. Procuradoria da República – Instância do Ministério Público Federal onde atuam os procuradores da República perante a Justiça Federal de primeiro grau. A função jurisdicional compete ao Poder Judiciário. Las frases formuladas son bastante comunes dentro de la estructura o también de un texto histórico, las cuales se repiten con cierta frecuencia. A contagem de grau é feita de dois modos: na linha reta e na linha colateral. Diferente da extradição, que é julgada pelo Supremo Tribunal Federal, a pedido do país de origem do estrangeiro, a expulsão é uma decisão tomada pelo Poder Executivo. Ultra petita – Além do pedido. Ver artigo 139 do Código Penal. A ação é penal pública quando os crimes têm reflexos na sociedade, por isso o próprio Estado (Poder Judiciário) tem interesse na sua punição e repressão. Tem como requisitos essenciais: a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; a menção do ato processual, que lhe constitui o objeto; o encerramento com a assinatura do juiz. This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. Ação de execução – Ação para obrigar cumprimento de um direito já reconhecido. Este poderá propor, dentro do mesmo processo, uma outra ação através de petição escrita, dirigida ao juiz da causa, dentro do prazo de 15 dias, contra o autor. ¿CUÁLES SON LOS ELEMENTOS FUNDAMENTALES PARA HACER UN ESCRITO JURÍDICO? Existe revisor nos seguintes processos: ação rescisória; revisão criminal; ação penal; recurso ordinário criminal; declaração de suspensão de direitos. Agravo de instrumento – Recurso admitido contra decisões interlocutórias em que o agravo será processado fora dos autos da causa onde se deu a decisão impugnada, formando razões e contra-razões dos litigantes para o respectivo julgamento. In casu – No caso em apreço; em julgamento. Assim, são fatos jurídicos que consistem em manifestações da vontade humana. Liberdade provisória – É aquela concedida em caráter temporário ao acusado a fim de se defender em liberdade. Bem inalienável – É aquele que, por força de lei ou cláusula contratual, não pode ser objeto de alienação. Ver artigos 34; 109; 253, parágrafo único; 297; 315 a 318; 354; 836, inciso II, do Código de Processo Civil. Abuso de poder – 1. Seus elementos essenciais são existência (deve haver vontade manifesta das partes, finalidade para o negócio e idoneidade do objeto negociado), validade (as partes são capazes, o negócio é lícito.) Preceito escrito, formulado solenemente pela autoridade constituída, em função de um poder, que lhe é delegado pela soberania popular, que nela reside a suprema força do Estado. Prisão preventiva – É a que se efetiva ou se impõe como medida de cautela ou de prevenção, no interesse da Justiça, mesmo sem haver ainda condenação. A partir daí, o procurador responsável irá tomar todas as medidas necessárias à apuração dos fatos: requisita informações, determina diligências ou, se for o caso, encaminha cópia do procedimento à Polícia Federal para instauração do inquérito policial. Peças – Instrumentos de um processo. 986 do CC), sem personalidade jurídica, mas com a necessária comunhão de interesses que caracteriza as sociedades (todos os participantes . Pode ser um pedido de benefício ou a apuração de denúncia por infração praticada, por exemplo. - Debe aparecer tras la portada y no al final del informe, como a veces se hace en otro tipo de Lei – 1. Incapacidade civil – São as pessoas que não estão aptas ao exercício ou gozo de seus direitos. Ideas fundamentales Esta es una de las partes que mayor orden deben tener, resulta esencial conocer muy bien las ideas que se Mandado de injunção – Garantia constitucional concedida sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Una voce – Consensual. É escolhido pelo presidente da República, entre os integrantes da carreira maiores de 35 anos, e aprovado pelo Senado Federal. Crime – 1. Para ocorrer o flagrante é necessária a certeza visual ou evidência do crime. O Direito Público é, ainda, subdividido em Direito Público interno e externo. Acórdão – Decisão judicial proferida por um grupo de juízes. Prevaricação – É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Conheça a atuação do MPF para garantir a aplicação dos recursos do Fundef exclusivamente na educação básica. Quem vai decidir esse conflito é o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Função jurisdicional – É uma das funções do Estado. Modus operandi – Maneira de agir. Segredo de Justiça – Característica de certos atos processuais desprovidos de publicidade, por exigência do decoro ou interesse social. Revela-se a deliberação direta do povo, em que reside o poder soberano do Estado sobre matéria que é submetida a seu veredicto. ¿CUÁLES SON LOS ELEMENTOS FUNDAMENTALES PARA HACER UN ESCRITO JURÍDICO? Denunciação caluniosa – É um dos crimes contra a administração da justiça. : pedir vista, dar vista. O termo Psicologia . Ofício – Comunicação escrita e formal entre autoridades da mesma categoria, ou de inferiores a superiores hierárquicos; comunicação escrita e formal que as autoridades e secretarias em geral endereçam umas às outras, ou a particulares, e que se caracteriza não só por obedecer a determinada fórmula epistolar, mas, também, pelo formato do papel (formato ofício). A sanção aqui é substancialmente política: a perda do cargo pelo infringente (eventualmente, a inabilitação para exercício de cargo público, a inegibilidade para cargo político, efeitos não-penais, igualmente, dessas infrações). La estructura de un escrito jurídico o en otros casos, un texto histórico, puede tener muchas características, desde un plan de organización hasta los tipos de elementos. É o que se promove empobrecendo injustamente outrem, sem qualquer razão jurídica, isto é, sem ser fundado numa operação jurídica considerada lícita ou uma disposição legal. Conselho Nacional de Justiça – Órgão de controle externo do Poder Judiciário, foi instituído pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário). Ver artigo 98 da Constituição Federal e Lei n° 9.099/95. LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. Artigo 7º do Código de Processo Civil e artigos 1º a 5º do Código Civil (sobre capacidade e incapacidade). Procurador federal – Representante de órgãos da administração indireta da União – autarquias, fundações e agências reguladoras - em questões judiciais e extrajudiciais. Promotor – Membro do Ministério Público Estadual, que exerce suas funções como representante da sociedade, na defesa dos interesses individuais e sociais indisponíveis. Cabe ao Senado Federal julgar os membros do Conselho nos crimes de responsabilidade. N Negativa de autoria – A defesa fundada na afirmação de que não foi o réu o autor do fato. A partir do exame pericial, é produzido um laudo, que é utilizado como prova. Ver artigos 3º a 5º do Código Civil. CMS SEO Partes de un trabajo escrito: Orden: Cuerpo del trabajo - Es una lista de los contenidos del trabajo realizado. O procurador convoca uma audiência pública para que todas as partes interessadas, bem como representantes da sociedade civil, exponham suas posições sobre assunto investigado. Deprecado – Designação dada ao juiz, ou juízo, para onde se enviou carta precatória a fim de aí ser cumprida. Em Direito Processual, opinião da parte em atos do processo. A melhor compreensão sobre natureza jurídica, nos trás MARTINS. O PDF mantém a excelente legibilidade da versão online. Ver artigo 63 do Código Penal. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) – Ação que tem por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Advertisement cookies are used to provide visitors with relevant ads and marketing campaigns. Denegar – Indeferir, negar uma pretensão formulada em juízo. Homicídio doloso – Quando há a vontade homicida do agente, manifestada na deliberação de matar ou na intenção indeterminada de matar. 136. Notitia criminis – Comunicação do crime. Em qualquer caso, a substância do julgado, em princípio, será mantida, visto que os embargos de declaração não visam modificar o conteúdo da decisão. O objetivo é impedir inovações em assuntos cruciais para a cidadania ou o próprio Estado. Como cualquier portada de cualquier documento, trabajo, etc, tiene la función principal de, El índice es una lista que organiza los diferentes temas a tratar y su. Geralmente, além da imposição de sanções políticas (suspensão dos direitos políticos, inelegibilidade), pede-se ainda que a pessoa devolva os recursos eventualmente desviados. Caducar – Ficar sem efeito ou sem valor, não surtir mais efeito, seja porque não se usou o direito que se tinha, seja porque se renunciou a ele, seja porque se deixou de cumprir ato subseqüente, que era da regra. Bens semoventes – São os bens constituídos por animais selvagens, domesticados ou domésticos. Qualificação do crime – Nova configuração atribuída ao crime para que se lhe aplique pena maior ou mais agravada. Nesse ofício são tratadas questões relacionadas aos direitos constitucionais da pessoa humana, visando a garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública. Em seguida, escreva os artigos de lei que possam contemplar cada uma das regras. O estelionato é uma figura delituosa que através de meios fraudulentos, ilícitos, procura se auto-beneficiar em detrimento de outrem, ou seja, é induzir ou manter alguém em erro para se beneficiar. Quer dizer que a decisão não tem efeito retroativo, ou seja, vale do momento em que foi proferida em diante. Erga omnes – Contra todos, a respeito de todos ou em relação a todos. 2ª Câmara divulga orientação para encaminhamento eletrônico de processos para revisão, Soluções Econômicas e Oportunidades Verdes, Conheça a atuação dos grupos de trabalho do MPF na área de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, Plataforma reúne informações sobre todos os acordos de leniência e de colaboração premiada firmados pelo MPF desde 2014, Conheça a iniciativa que fomenta a adoção da alimentação tradicional em escolas indígenas e de comunidades tradicionais em todo o país, Textos selecionados farão parte de uma coletânea digital organizada pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional Contra o Racismo na Atividade Policial, Assista ao vídeo institucional do MPF, disponível em diversos idiomas e libras, Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado, Conheça o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias e saiba como órgãos públicos podem solicitar acesso à ferramenta, Acesse as edições do informativo sobre a atuação do Ministério Público nos temas com repercussão geral. C Cabo eleitoral – São pessoas que, geralmente na época de campanha, a mando dos chefes ou líderes partidários, devem conseguir mais integrantes para se filiarem ao partido político ou conseguir mais eleitores para votarem nos candidatos da legenda. Transitar em julgado – Expressão usada para uma decisão (sentença ou acórdão) de que não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou. Repristinação – Instituto pelo qual se restabelece a vigência de uma lei revogada pela revogação da lei que a tinha revogado. Los campos obligatorios están marcados con *. Aplica-se à execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, podendo ser suspensa, por dois a quatro anos, desde que: o condenado não seja reincidente em crime doloso; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; não seja indicada ou cabível a substituição por penas restritivas de direitos. Flagrante delito – É o exato momento em que o agente está cometendo o crime, ou, quando após sua prática, os vestígios encontrados e a presença da pessoa no local do crime dão a certeza deste ser o autor do delito, ou ainda, quando o criminoso é perseguido após a execução do crime. A Constituição Federal de 1988 ampliou o âmbito de incidência da ação popular também às hipóteses de ofensa à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Estelionato – Segundo o artigo 171 do Código Penal, é “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento". Coisa julgada – A expressão é usada para designar o momento em que a decisão judicial se torna definitiva, não sendo mais possível entrar com qualquer recurso contra ela. Medida cautelar – O mesmo que liminar. Direitos individuais homogêneos – São os que decorrem de um único fato gerador, atingindo as pessoas individualmente ao mesmo tempo e da mesma forma, mas sem que se possa considerar que eles sejam restritos a um único indivíduo. Imunidade – São regalias e privilégios outorgados a alguém, para que se isente de certas imposições legais, não sendo obrigado a fazer ou a cumprir certos encargos ou obrigações. Indivisibilidade – Princípio do Ministério Público, significa que membros não se vinculam aos processos nos quais atuam, podendo ser substituídos uns pelos outros. Cabe-lhe ainda as atividades de consulta e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Aquele que interpreta deve buscar o fim da lei, consolidando assim que a razão da lei e sua finalidade são indicadas pelas exigências sociais, conduzindo a compreensão de que o fim prático da norma jurídica coincide com o fim apontado pelas exigências sociais, tendo-se em vista o bem comum. Ação de improbidade administrativa – Ação ajuizada contra pessoas físicas ou jurídicas que praticaram atos de improbidade administrativa. A capacidade divide-se em dois tipos: a) capacidade de direito: em que a pessoa adquire direitos, podendo ou não exercê-los, e b) capacidade de exercício ou de fato: em que a pessoa exerce seu próprio direito. Contencioso – Todo ato que possa ser objeto de contestação ou de disputa, opondo-se, por isso, ao sentido de voluntário (em que não há contestação nem disputa) ou ao gracioso (em que não se admite contenda). A anulação do ato administrativo ou de autoridade (decorre de ato administrativo, como portaria, decreto, estatuto ou regulamento) também tem a conseqüência de tornar cassado, rescindido, sem vigência, o ato atingido por esta decisão. Partes Partes são as pessoas que atuam no processo: autor, réu, seus litisconsortes, e também os terceiros interessados. Nem lhe corresponde, exatamente, penas (de natureza criminal), ou sanções, do tipo das que caracterizam as infrações criminais propriamente ditas, em geral restritivas da liberdade (reclusão ou detenção). Interpelação judicial – Instrumento judicial pelo qual a pessoa faz petição dirigida ao juiz, para pedir esclarecimentos acerca da conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I. Disposições Gerais. Puede ordenar al texto en forma de capítulos o artículos. A imunidade coloca as pessoas sob proteção especial. Recomendação – Documento enviado a órgãos públicos para que cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. 331. Aquele que está cometendo o crime, acabou de praticar a infração, que é perseguido em situação que se faça presumir ser o autor do crime, ou que é encontrado com instrumentos, armas ou demais objetos do delito, encontra-se em flagrante delito próprio, impróprio, quase flagrante ou flagrante presumido e deve ser preso pelas autoridades ou pode ser detido por qualquer um do povo. Recurso extraordinário – De competência do Supremo Tribunal Federal, de cabimento restrito às causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo da Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição (artigo 102, inciso III, parágrafo 3º). Ver Lei nº 7.960/89. Diz-se que o MP é uno porque os procuradores integram um só órgão, sob a direção de um só chefe. Ver artigos 451 e seguintes do Código de Processo Civil e artigos 394 a 405 do Código de Processo Penal. Só o MP pode propor a ação penal pública em juízo. Ad cautelam – Por cautela. Prescrição – Perda da ação atribuída a um direito, que fica assim juridicamente desprotegido, em conseqüência do não uso dela durante determinado tempo; decadência em função do prazo vencido. Cidadania – Qualidade das pessoas que possuem direitos civis e políticos resguardados pelo Estado. Essa possibilidade apenas se confirma entre membros de um mesmo ramo, ou seja, procuradores da República não substituem procuradores do Trabalho ou promotores de Justiça. O direito, diante da sua finalidade de ordenar a conduta humana, valora os fatos e, através das normas jurídicas, erige à categoria de fato jurídico aqueles fatos que possuem relevância para o relacionamento em sociedade. ¿CUÁLES SON LOS ELEMENTOS FUNDAMENTALES PARA HACER UN ESCRITO JURÍDICO? Prisão preventiva para extradição – Processo que garante a prisão preventiva do réu em processo de extradição como garantia de assegurar a aplicação da lei. Procurador de Justiça – Membro do Ministério Público Estadual ou do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Tem a finalidade de, temporária e emergencialmente, conservar e assegurar elementos do processo (pessoas, coisas e provas) para evitar prejuízo irreparável que a demora no julgamento principal possa acarretar. Referendo – É uma forma de consulta popular sobre um assunto de grande relevância, na qual o povo manifesta-se sobre uma lei - seja ordinária, complementar ou emenda à Constituição - após aprovada pelo Legislativo. A unidade só existe dentro de cada Ministério Público, inexistindo entre o MPF e o MP Estadual ou entre o MP de cada estado. Partindo dessa premissa, domicílio é o lugar onde a pessoa física estabelece sua residência com âmbito definitivo, convertendo-o em centro da sua vida jurídica. Extrajudicial – Locução empregada para designar atos que se fazem ou se processam fora do juízo, isto é, sem a presença do juiz. Corrupção ativa – Crime praticado por particular contra a Administração em geral. São tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Despacho – São todos os atos praticados no curso de um processo ou de um procedimento que não possuem conteúdo decisório. Reintegração – Ato ou efeito de reintegrar(-se); readmissão em cargo público com ressarcimento de todas as vantagens a ele inerentes, por força de decisão judicial ou administrativa. Constitui-se na apreensão e no depósito de bens móveis, semoventes ou imóveis, ou de frutos e rendimentos destes. Ver artigo 132 da Constituição Federal. Ou, ao contrário, nas capitais e cidades com milhares de habitantes, podem existir várias zonas eleitorais. Advogado; doutorando em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa, Portugal; mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade Portucalense "Infante Dom Henrique" - Porto, Portugal; especialista em Direito da Seguridade Social, Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Estácio de Sá, campus Juiz de Fora MG, Brasil; especialista em Direito Público pela . Decisão judicial – Todo e qualquer despacho proferido por um juiz ou tribunal, em qualquer processo ou ato submetido a sua apreciação e veredito. A ação cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código de Processo Civil não atribui nome, mas sim o proponente da medida (cautelar inonimada de sustação de protesto, por exemplo). Atuam no MPT os procuradores do Trabalho. Prisão em flagrante – É uma medida cautelar de natureza processual que dispensa ordem escrita da autoridade judicial. Interpretação Jurídica é aprender ou compreender os sentidos implícitos das normas jurídicas (Luiz Eduardo Nierta). Abuso de autoridade – 1. Mas, por extensão, também se designam pela mesma expressão os bens móveis, sobre os quais também incidem os direitos de seu proprietário, direitos que são diretos e direitos que são úteis, tal como ocorre nos imóveis. Axioma jurídico segundo o qual aquilo que foi objeto de julgamento definitivo não pode ser novamente submetido à discussão. G Garantia constitucional – É a denominação dada aos múltiplos direitos assegurados ou outorgados aos cidadãos de um país pelo texto constitucional. A pena é aumentada em um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. Crime doloso – É o crime voluntário, isto é, aquele em que o agente teve a intenção maldosa de produzir o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo (artigo 18, inciso I, do Código Penal). Ad nutum – Condição unilateral de revogação ou anulação de ato. These cookies track visitors across websites and collect information to provide customized ads. Protelar – Procrastinar, prolongar abusivamente, adiar propositadamente. Geralmente concedida em ação cautelar, tutela antecipada e mandado de segurança. Mandamus – Mandado de segurança. Procuradoria Geral da República – Terceira instância do Ministério Público Federal onde atuam os subprocuradores-gerais da República, perante o Superior Tribunal de Justiça, e o procurador-geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior Eleitoral. Incidente de uniformização de jurisprudência – Instituto que objetiva uniformizar a interpretação do direito no âmbito dos tribunais. Interdição – É um ato judicial pelo qual se declara a incapacidade de determinada pessoa natural, maior, de praticar certos atos da vida civil. O consentimento interno da vontade presume-se conforme com as palavras ou os sinais empregados ao celebrar o matrimónio. A ação tem por objetivo reaver a soma despendida nessa reparação da pessoa cujo dano foi por ela, individualmente, causado. Iniciam sua personalidade jurídica com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização do Poder Executivo. Habeas data – É uma ação impetrada por alguém que deseja ter acesso a informações relativas a sua pessoa, que estejam em posse de qualquer órgão público federal, estadual ou municipal. Em regra, a busca e apreensão é de natureza criminal. Entende-se ofensa que venha atingir a pessoa, em desrespeito a seu decoro, a sua honra, a seus bens ou a sua vida. Homologação – Decisão pela qual o juiz aprova ou confirma uma convenção particular ou ato processual realizado, a fim de lhe dar firmeza e validade para que tenha força obrigatória, pelos efeitos legais que produz. Presidido pelo procurador-geral da República, o Conselho é composto por mais 13 integrantes: quatro do MPU, três do MP dos estados, dois juízes indicados pelo STF e pelo STJ, dois advogados indicados pela OAB e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado. Assim, o pai e o filho estão no primeiro grau, porque entre eles há apenas uma geração. – Por exemplo; e.g. Antecipação de tutela – ver Tutela Antecipada. Artigo 139, parágrafo único, do Código Penal. Termo de Ajustamento de Conduta – Instrumento extrajudicial por meio do qual as partes se comprometem, perante os procuradores da República, a cumprirem determinadas condições, de forma a resolver o problema que estão causando ou a compensar danos e prejuízos já causados. Consiste em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Recurso especial – Recurso ao Superior Tribunal de Justiça, de caráter excepcional, contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando houver ofensa à lei federal. Assistência judiciária – Direito previsto na Constituição para as pessoas, comprovadamente pobres, que não estiverem em condições de pagar as despesas ou custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, de utilizar a atividade jurisdicional do estado. Ação civil pública – É uma ação destinada a proteger interesses difusos ou coletivos, responsabilizando quem comete danos contra os bens tutelados. Um mandado de busca e apreensão também pode ser expedido para pessoas, principalmente menores abandonados ou quando os pais estão em demanda de divórcio ou anulação de casamento. São considerados hediondos: tortura; tráfico de drogas; terrorismo; homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente; homicídio qualificado; latrocínio; extorsão qualificada pela morte; extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada; estupro; atentado violento ao pudor; epidemia com resultado morte; genocídio; falsificação; corrupção ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Subprocurador-geral da República – Atua nos processos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, sendo neste último por designação do procurador-geral da República. Ver artigos 301 e 302 do Código de Processo Penal. Pena: detenção, de um a três meses, ou multa. Ver artigo 325 do Código Penal. Embargos de declaração – Ou embargos declaratórios. Tráfico internacional de pessoas – Promover, intermediar ou facilitar a entrada, no território nacional, de pessoa que venha exercer a prostituição ou a saída de pessoa para exercê-la no exterior.
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